Despacho 16365/2013, de 18 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
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Fonte: Diário da República n.º 245/2013, Série II de 2013-12-18.
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Data:
2013-12-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autoriza a acumulação de funções docentes a Maria José Leal Castanheira Neves
Despacho 16365/2013
Por meu despacho de 15 de novembro de 2013, e ao abrigo do disposto nos artigos 26.º e 27.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro com a redação introduzida pela Lei 66/2012 de 31 de dezembro, foi autorizada a acumulação de funções docentes, a exercer na Faculdade de Direito de Coimbra, no ano letivo 2013-2014 à Sr.ª Dr.ª Maria José Leal Castanheira Neves, técnica superior do mapa de pessoal da CCDRC, em exercício de funções no cargo de Diretora de Serviços de apoio Jurídico e à Administração Local.
18 de novembro de 2013. - O Presidente, Pedro Manuel Tavares Lopes Andrade Saraiva.
207453631
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1127361.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2012-12-31 -
Lei
66/2012 -
Assembleia da República
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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