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Por meu despacho de 15 de novembro de 2013, e ao abrigo do disposto no artigo 29.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro na sua atual redação, autorizei a acumulação de funções privadas à Eng.ª Joana Margarida Franco Esteves de Campos Caramujo, técnica superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto a exercer funções na Unidade Orgânica 4 do Mais Centro.
18 de novembro de 2013. - O Vice-Presidente, Luís Filipe Rui Oliveira Caetano.
207453526
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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