Aviso 15105/2013, de 11 de Dezembro
Constituição do Gabinete de Apoio à Presidência
Aviso 15105/2013
Designação da constituição do Gabinete de Apoio à Presidência
João Albino Ataíde Rainho das Neves, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público que, por seu Despacho de 19 de outubro de 2013 e no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea b) do n.º 1, do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designou para constituição do Gabinete de Apoio à Presidência: como Chefe de Gabinete, Tiago Gomes Teodósio Castelo Branco, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2013; como Adjunto José Fernando Guedes Correia, com efeitos a partir de 15 de novembro de 2013; e como Secretário Fernando Manuel Pata Cardoso, com efeitos a 01 de novembro de 2013, sendo-lhes aplicável o estatuto remuneratório previsto no artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
25 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
307432328
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1126612.dre.pdf .
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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