Aviso 15099/2013, de 11 de Dezembro
Nomeação para Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação
Aviso 15099/2013
Gabinete de Apoio à Vereação- Nomeação de Secretário
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu Despacho de 01 de novembro de 2013 e nos termos do n.º 2 do artigo 42.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi nomeado, em comissão de serviço, para o exercício de funções de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, Joaquim dos Santos Gonçalves, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2013. (Não carece Visto do Tribunal de Contas).
4 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Joaquim António Marques Bonifácio.
307430051
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1126604.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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