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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu Despacho 3/2013, de 14 de outubro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei para Adjunto do meu Gabinete de Apoio Pessoal, o Sr. Mário Luís Moreira Murça, com efeitos a 14 de outubro de 2013, inclusive.
12 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Professor Anselmo Antunes de Sousa.
307427493
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-01-02 -
DESPACHO
3/2013 -
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Delega no Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura, com a faculdade de subdelegar, as competências para aprovar todas as propostas contidas no relatório final do processo relativo aos trabalhos de suprimento de erros e omissões da empreitada de construção do Centro de Formação do Belo Jardim, sito na Praia da Vitória.
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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