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Portaria 126/2000, de 8 de Março

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Sumário

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria 730/98, de 10 de Setembro, ao Clube de Caça e Pesca de Riba Torto.

Texto do documento

Portaria 126/2000

de 8 de Março

Pela Portaria 730/98, de 10 de Setembro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Riba Torto a zona de caça associativa de Riba Torto, situada nas freguesias de Várzeas e Trevões, município de São João da Pesqueira, com uma área de 1315 ha, válida até 10 de Setembro de 2010.

Nos termos do n.º 3.º da citada portaria, a concessão ficou condicionada à apresentação de comprovativos, no prazo de três meses após a sua entrada em vigor, dos direitos a que se arrogaram os cedentes do direito de caça.

Considerando que a entidade concessionária não deu cumprimento ao disposto no referido n.º 3.º da Portaria 730/98, de 10 de Setembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria 730/98, de 10 de Setembro, ao Clube de Caça e Pesca de Riba Torto.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 14 de Fevereiro de 2000.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/03/08/plain-112567.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/112567.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-09-10 - Portaria 730/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Várzeas e Trevões, município de São João da Pesqueira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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