Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria 730/98, de 10 de Setembro, ao Clube de Caça e Pesca de Riba Torto.

Portaria 126/2000

de 8 de Março

Pela Portaria 730/98, de 10 de Setembro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Riba Torto a zona de caça associativa de Riba Torto, situada nas freguesias de Várzeas e Trevões, município de São João da Pesqueira, com uma área de 1315 ha, válida até 10 de Setembro de 2010.

Nos termos do n.º 3.º da citada portaria, a concessão ficou condicionada à apresentação de comprovativos, no prazo de três meses após a sua entrada em vigor, dos direitos a que se arrogaram os cedentes do direito de caça.

Considerando que a entidade concessionária não deu cumprimento ao disposto no referido n.º 3.º da Portaria 730/98, de 10 de Setembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria 730/98, de 10 de Setembro, ao Clube de Caça e Pesca de Riba Torto.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 14 de Fevereiro de 2000.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-09-10 - Portaria 730/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Várzeas e Trevões, município de São João da Pesqueira.