Aviso (extrato) n.º 14721/2013
Alteração ao alvará de loteamento n.º 2/2012 de 2 de maio
União de Freguesias de Refojos, Outeiro e Painzela
Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação (Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março), por despacho de 18 -11-2013 do Exmo. Senhor Presidente do Município, Dr. Serafim China Pereira, foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 2/2012 de 02 de maio, requerido por António Manuel Silva de Carvalho e Almeida, NIF 108611973, residente na Rua José Frederico Laranjo, 640, Senhora da Hora, Matosinhos, designadamente na redução da área do lote n.º 12 de 760m2 para 715m2 e a deslocação de dois lugares de estacionamento, previstos junto deste lote.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.º série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU- Serviço de Atendimento Único, no Edifício do Município, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 18.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de atendimento.
Para os devidos efeitos legais consideração cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, no edifício da União de freguesias de Refojos, Outeiro e Painzela, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
19 de novembro de 2013. - O Presidente do Município, Dr. Serafim China Pereira.
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