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Aviso 14639/2013, de 27 de Novembro

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Sumário

Abertura da discussão pública da alteração de loteamento n.º 7/2013 - Lar Residencial para Idosos - Alvalade

Texto do documento

Aviso 14639/2013

Elsa Figueiredo Grade, chefe da divisão de ordenamento e gestão urbanística da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência subdelegada por despacho 079/GAP/2013 de 31.10.2013, faz público que esta Câmara Municipal, reunida em 14.11.2013 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, na redação em vigor, deliberou submeter a discussão pública, por um período de oito dias para anúncio e quinze dias para discussão pública, para que os munícipes sejam convidados a pronunciar-se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões, por escrito, encontrando-se a proposta de Loteamento disponível na sede do Município, na DOGU e na Junta de Freguesia de Alvalade, o desenho urbano do Loteamento Municipal n.º 7/2013 - Alteração ao Loteamento Municipal do Lar Residencial de Idosos - Alvalade, que consiste na ampliação do lote de 5.200,00 m2 para 9.087,75 m2, por motivos de relocalização do depósito de gás, da integração do talude dentro do lote e da alteração da entrada de veículos no interior do mesmo.

Para os devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo e publicados no Diário da República.

14.11.2013. - A Chefe da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, Elsa Figueiredo Grade.

307400957

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1124544.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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