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Para os devidos efeitos se torna público que, foi aceite o pedido de exoneração de funções nos termos do n.º 4, do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, da Doutora Sílvia Sara Sousa Saramago, Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a 1 de outubro de 2013.
11 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Humberto da Silva Marques.
307390921
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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