Aviso 14631/2013, de 27 de Novembro
Nomeação de secretária do gabinete de apoio à vereação
Aviso 14631/2013
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 23 de outubro de 2013, nomeei no uso de competência própria e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º e n.º 3 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, Anabela Bingre Quitério para exercer funções de Secretária no Gabinete de Apoio à Vereação, com o vencimento correspondente a 60 % da remuneração mensal legalmente prevista para os vereadores em regime de tempo inteiro e demais abonos genericamente atribuídos à função pública.
A presente nomeação produz efeitos a 23 de outubro de 2013.
28 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Raul José Rei Soares de Almeida.
307409373
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1124535.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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