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Para os devidos efeitos se torna público, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 42.º e em conformidade com o preceituado no n.º 4 do mesmo artigo da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que por meu despacho datado de 21 de outubro de 2013, foram nomeados, para Adjuntos do meu Gabinete, Abílio Vargas Sousa e Carlos Gabriel da Silva Carmo.
25 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.
307360781
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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