Aviso 14618/2013, de 27 de Novembro
Nomeação de chefe de gabinete e adjunto
Aviso 14618/2013
Para os devidos efeitos se torna público que, nos temos dos artigos 42.º e 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e por meus despachos datados de 17 de outubro de 2013, foram nomeados para o cargo de Chefe de Gabinete, Ricardo Filipe Marques Gonçalves, com efeitos a partir daquela data e como adjunto Carlos Manuel Gomes Jerónimo com efeitos a partir de 1 de novembro de 2013, sendo a remuneração mensal correspondente a 90 % e 80 % da legalmente prevista para os vereadores em regime de tempo inteiro respetivamente, tendo ainda direito aos restantes abonos genericamente atribuídos para a função pública.
29 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Dr.
307404261
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1124519.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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