Por meu despacho de 28 de outubro de 2013, proferido no âmbito da delegação de competências conferida pelo Despacho 484/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro, e por despacho de 31 de outubro de 2013, do Senhor Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, foi autorizada, nos termos dos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a mobilidade interna na categoria, por 18 meses, da técnica superior Ana Isabel Pedroso Ricardo, pertencente ao mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para exercer funções no Tribunal Constitucional, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2013.
20 de novembro de 2013. - A Secretária-Geral do Tribunal Constitucional, Manuela Baptista Lopes.
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