Despacho 55/SESS/86, de 24 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [220], de 24.09.1986, Pág. 8865
- Data: 1986-09-24
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Sumário
: APROVA ORIENTAÇÕES SOBRE A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUICOES DA SEGURANÇA SOCIAL AOS INTERESSADOS QUE A REQUEREM.
Aviso
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