Aviso (extrato) 13990/2013, de 15 de Novembro
Nomeação de Maria Jacinta de Carvalho Ribeiro Serrano e Susete de Jesus Farelo Canhoto para exercerem funções de secretárias no gabinete de apoio à vereação, com efeitos a 1 de novembro de 2013
Aviso (extrato) n.º 13990/2013
Constituição do Gabinete de Apoio à Vereação
Para os devidos efeitos, torna-se público que, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º e alínea a) do n.º 2 e n.º 5 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei, em comissão de serviço, Maria Jacinta de Carvalho Ribeiro Serrano e Susete de Jesus Farelo Canhoto, para exercerem funções de Secretárias, do Gabinete de Apoio à Vereação, por urgente conveniência de serviço, conforme despacho emitido em 1 de novembro de 2013, com efeitos na mesma data.
1 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.
307371221
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1122690.dre.pdf .
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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