Constituição e designação dos membros da Equipa Multidisciplinar da Reabilitação Urbana e das respetivas chefias
Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, na sua reunião de 30 de outubro de 2013, deliberou retificar a sua deliberação tomada no dia 31 de julho de 2013, que se reporta à constituição e à designação dos membros da Equipa Multidisciplinar da Reabilitação Urbana e das respetivas chefias.
A Equipa Multidisciplinar da Reabilitação Urbana tem várias funções, que se indicam:
A) Ao nível da reabilitação urbana:
i) Definição e delimitação de áreas de reabilitação urbana, cuja intervenção venha a ser considerada;
ii) Desenvolvimento de operações de reabilitação urbana, simples ou sistemáticas, consubstanciadas em programas estratégicos de reabilitação urbana;
iii) Implementação das operações de reabilitação urbana.
B) Ao nível do QEC - Quadro Estratégico Comum - 2014-2020:
i) Promover a elaboração de estratégia municipal integrada;
ii) Promover a pesquisa ativa de financiamento comunitário, de acordo com a sua elegibilidade, parceiros e candidaturas;
iii) Acompanhamento e gestão de candidaturas, com o respetivo controle de tempos e custos.
C) Ao nível dos procedimentos:
i) Lançamento dos procedimentos contratuais com vista à aquisição de prestação de serviços para a elaboração de projetos no domínio do urbanismo, arquitetura, arquitetura paisagista, e respetivas especialidades, que venham a ser considerados necessários;
ii) Lançamento dos procedimentos contratuais com vista à contratação de empreitadas de obras públicas até ao limiar de competência do presidente de câmara;
iii) Acompanhamento da elaboração dos referidos projetos;
iv) Análise e validação da solução conceptual final com remessa para o lançamento de empreitada;
v) Obtenção dos necessários pareceres e licenciamentos junto das entidades com jurisdição sobre as áreas de intervenção.
O Chefe da Equipa Multidisciplinar da Reabilitação Urbana, com estatuto remuneratório equiparado ao diretor de departamento municipal, é o técnico superior Luís Miguel Matas de Sousa, urbanista, com contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, tendo como seu substituto, nas faltas e impedimentos, a técnica superior Vitória José Caldeira Cochicho, arquiteta, com contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
A designação dos membros da equipa é a seguinte:
No setor técnico:
Arquiteta Vitória José Caldeira Cochicho - vínculo - contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado;
Arquiteta Ana Isabel Leal Torres Bicho - vínculo - contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado;
Urbanista Fernando Manuel dos Santos Monteiro Gama - vínculo - contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado;
Arquiteta Maria de Lurdes Marta Ribeiro - vínculo - contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado;
Arquiteta Gisela Maria Barradas Fernandes - vínculo - contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado;
Engenheiro Artur Miguel Ribeiro da Silva Peixe - vínculo - contrato de prestação de serviços na modalidade de avença.
No setor administrativo:
Paulo Ricardo Gomes da Silva - vínculo - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
Nélia Maria Gomes Santos Fernandes - vínculo - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
Ana Paula Francisco Pardal - vínculo - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
4 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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