Aviso (extrato) 13975/2013, de 15 de Novembro
Nomeação do secretário do gabinete de apoio pessoal ao presidente da Câmara
Aviso (extrato) n.º 13975/2013
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 20 de outubro em curso, no uso das competências do artigo 42.º, n.º 1, alínea a) e n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, procedi à nomeação do Sr. Jorge Miguel Conde Várzea, para exercer funções de secretário do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos a partir daquela data.
28 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Alberto Monteiro Pereira.
307357217
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1122671.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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