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Aviso (extrato) n.º 13972/2013
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 21 de outubro de 2013 nos termos dos n.os 2 alínea b) e 3 do artigo 42.º e n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designei como secretárias do Gabinete de Apoio à Vereação Drª Georgina Maria Ribeiro da Silva e D. Eduarda Alice de Magalhães Moura, com efeitos a 19 de outubro corrente.
29 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Manuel Moreira.
307365203
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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