dre.tretas.org
Aviso (extrato) n.º 13971/2013
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 21 de outubro de 2013 nos termos do n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designei como minha Chefe de Gabinete, a Dr.ª Carla Manuela de Abreu Massa e Babo Ribeiro, com efeitos a 19 de outubro corrente
29 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Manuel Moreira.
307364012
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1122667/aviso-extrato-13971-2013-de-15-de-novembro
