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Por meu despacho de 21 de outubro de 2013, nomeio o Coordenador Técnico Rui Manuel Falua da Silva, para exercer em comissão de serviço, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da lei 75/2013, de 12 de setembro, o cargo de Chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos a partir do dia 18 de outubro de 2013.
22 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela, Dr.
307351839
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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