Despacho 14/2013/A, de 7 de Novembro
Alteração do regime de trabalho das 35 horas para as 40 horas semanais de António Manuel Martins Goulart
Despacho 14/2013/A
Por despacho de S. Ex.ª, o Secretário Regional da Saúde, de 27 de setembro de 2013:
António Manuel Martins Goulart, Assistente Graduado de Medicina Interna, do Quadro Regional da Ilha do Faial, afeto ao Hospital da Horta, EPE - autorizado a título excecional a alteração do regime de trabalho das 35 horas para as 40 horas semanais, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro e a passagem para a nova estrutura remuneratória, de acordo com o Anexo I do referido diploma.
25 de outubro de 2013. - O Presidente do Conselho de Administração, João Luís da Rosa Morais.
207354722
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1121428.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1121428/despacho-14-2013-A-de-7-de-novembro
