Despacho 14383/2013, de 6 de Novembro
Nomeação de secretária para o gabinete de apoio à vereação
Despacho 14383/2013
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeio a Senhora Doutora Carla Manuela de Sousa Madureira para exercer as funções de secretária para o gabinete de apoio à vereação da Câmara Municipal de Ovar, com efeitos a partir do dia 22 de outubro de 2013.
21 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Salvador Malheiro.
307346185
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1121250.dre.pdf .
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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