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Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeio a Senhora Doutora Alice Margarida Dias França Alves para exercer as funções de chefe de gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ovar, com efeitos a partir do dia 12 de outubro de 2013.
18 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Salvador Malheiro.
307346063
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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