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Para os devidos e legais efeitos se torna público que, por meu despacho de 17 de outubro de 2013, e de acordo com as faculdades conferidas pelo n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei o Dr. Carlos Manuel Cândido Pedro, para o exercício das funções de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, com início no dia 17 de outubro de 2013.
22 de outubro de 2013. - O Presidente, Francisco José Caldeira Duarte.
307349085
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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