Ricardo Miguel Furtado Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior:
Avisa que nos termos e para efeitos previstos no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que durante o período de 30 dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, é submetida a inquérito púbico a alteração ao Regulamento para Apoio à Conservação de Habitações Degradadas de Pessoas Carenciadas do Município de Campo Maior, conforme deliberação de Câmara do dia dezasseis de setembro do ano dois mil e treze.
Assim, em cumprimento do disposto no artigo 118.º daquele Código, se consigna que a proposta está patente, para o efeito, durante o período antes referenciado, no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e Divisão Administrativa, para sobre ela serem formuladas, por escrito, as observações ou sugestões tidas por convenientes.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente Aviso que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.
18 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Ricardo Miguel Furtado Pinheiro.
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