Nomeia uma comissão que tem por objectivo apresentar um projecto de proposta de lei de bases do património cultural português, a submeter à aprovação da Assembleia da República. Este projecto deverá ser apresentado até 29 de Fevereiro de 2000. O despacho produz efeitos a 15 de Janeiro de 2000 e a comissão tem a seguinte composição: a) Prof. Doutor José Manuel Sérvulo Correia, que preside; b) Dr.ª Patrícia Salvação Barreto, em representação do Ministro da Cultura; c) Dr. José Alberto de Melo Alexandrino; d) Um representante dos seguintes organismos, a indicar pelo respectivo dirigente: - Instituto Português do Património Arquitectónico; - Instituto Português de Arqueologia; - Instituto Português de Museus; - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo; - Biblioteca Nacional.