Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da Bélgica depositou junto da Organização das Nações Unidas, em 25 de Setembro de 1986, o instrumento de ratificação do Protocolo ao Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, concluído em Nairobi em 26 de Novembro de 1976, ao qual Portugal aderiu, conforme resolução da Assembleia da República publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 29 de Fevereiro de 1984.

Direcção de Serviços das Relações Culturais Bilaterais, 7 de Janeiro de 1987. - O Director de Serviços, José Tadeu Soares.