Aviso
Por ordem superior se faz público que as Filipinas ratificaram, em 23 de Outubro de 1986, o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos.
O Governo Filipino reconheceu, na mesma data, a competência do Comité dos Direitos Humanos, nos termos do artigo 41.º do Pacto.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Dezembro de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.