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No uso da competência que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, exonero a trabalhadora engenheira Rosa Maria Gomes Cação do exercício de funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a partir de 11 de outubro de 2013.
11 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Doutor Manuel Alves de Oliveira.
307327952
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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