Deliberação (extrato) 2061/2013, de 1 de Novembro
Acumulação de funções públicas de Maria Helena Batista Boeiro
Deliberação (extrato) n.º 2061/2013
Por deliberação do Conselho de Administração deste Centro Hospitalar de 18.09.2013:
Maria Helena Batista Boeiro, Técnico Principal de Radiologia, com funções de Coordenadora, do Mapa de Pessoal do CHAlgarve, E. P. E., em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - autorizada a acumular funções públicas, ao abrigo do artigo 27.º da Lei 12-A/2008 de 27/2, com a alteração dada pelo artigo 2.º da Lei 66/2012 de 31/12, na Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 15.09.2013, como Assistente Convidada, Equiparada a Assistente do 1.º Triénio.
21.10.2013. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Lídia Regala.
207340311
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1119967.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
-
2012-12-31 -
Lei
66/2012 -
Assembleia da República
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas.
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