Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e no preceituado do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, e por despacho de urgência exarado pela Senhora Presidente da Câmara Municipal em 23/09/2013, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à 2.ª alteração da Operação de Loteamento designada: "Loteamento Urbano de Trás de Castelo" - titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 3/97 (emitido em 14/02/1997), no prédio localizado em "Trás de Castelo", na freguesia e concelho de Alfandega da Fé, inscrito no artigo matricial urbano n.º 1303 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Alfândega da Fé sob o n.º 00794/181296, cujo titular é o Município de Alfandega da Fé, contribuinte n.º 506647498 -, durante o período de 15 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo da referida operação de loteamento encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 horas às 17.30 horas, na Divisão de Urbanismo da Câmara Municipal de Alfandega da Fé.
27 de setembro de 2013. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Manuel Dobrões Tavares.
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