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Despacho 13/2013/A, de 31 de Outubro

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Sumário

Transição do regime de horário de 35 para 40 horas semanais

Texto do documento

Despacho 13/2013/A

Na sequência de despacho de S. Ex.ª o Secretário Regional da Saúde, de 9/10/2013, foi autorizado, a título excecional, o pedido de alteração do regime de trabalho de 35 horas para as 40 horas semanais, formulado pela Dr.ª Tatiana Cristina Fortunato Amaro, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, e, assim a sua passagem para a nova estrutura remuneratória, de acordo com o anexo ao Decreto Regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro. Este despacho produzirá efeitos a partir do dia 17 de outubro de 2013.

18 de outubro de 2013. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Tadeu da Silva Dutra.

207334756

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1119730.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

    Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Decreto Regulamentar 51-A/2012 - Ministério da Saúde

    Procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, sujeitos ao regime de 40 horas semanais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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