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Despacho (extrato) n.º 13910/2013
Torna-se público que por meu despacho de 16.10.2013, foi autorizada a consolidação das mobilidades internas na categoria, nos termos do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com efeitos àquela data, aos seguintes profissionais:
(ver documento original)
18 de outubro de 2013. - O Vogal do Conselho Diretivo da ARS Algarve, I. P., Miguel Madeira.
207337494
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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