Declaração
Tendo sido indevidamente publicada no suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 14 de Fevereiro, uma portaria da Presidência do Conselho de Ministros, considera-se sem efeito a mesma, pelo que se procede de novo à sua publicação.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Fevereiro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.