1 - Para os devidos efeitos se torna público que, na sequência da reunião do Órgão Câmara Municipal de 09/07/2013 e da sessão extraordinária do Órgão Assembleia Municipal de 03/09/2013, e atendendo à supressão, por via da autorização de um pedido de mobilidade interna, da necessidade de ocupação do posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Assistente Técnico - função Arquivo - Secção de Obras Particulares (ref.ª D), previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal, deste Município, publicado através do aviso 4366/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2013, foi deliberado, ao abrigo do n.º 2, do artigo 38.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, autorizar a anulação, com efeitos imediatos, do já identificado procedimento concursal.
9 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota, engenheiro.
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