O Plenário do Conselho Superior da Magistratura, em 17.09.2013, deliberou delegar, com efeitos a partir de 12 de setembro de 2013, nos termos do n.º 2 do artigo 158.º e do n.º 3 do artigo 28.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, no Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juiz Conselheiro António Silva Henriques Gaspar, os poderes para:
a) Fixar o número e composição das secções do Supremo Tribunal de Justiça;
b) Justificar e injustificar as faltas dadas ao serviço pelos magistrados judiciais a exercerem funções no Supremo Tribunal de Justiça;
c) Autorizar licenças no âmbito do regime da parentalidade;
d) Aprovar o mapa de férias dos magistrados judiciais em exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça.
3 de outubro de 2013. - O Juiz-Secretário, Joel Timóteo Ramos Pereira.
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