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Declaração de Rectificação 1-A/2000, de 10 de Janeiro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 486/99 de 13 de Novembro, que aprova o novo Código dos Valores Mobiliários.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 1-A/2000

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 486/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 13 de Novembro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 181.º, n.º 1, onde se lê «elaborado nos termos dos artigos 8.º e 9.º sobre a oportunidade e as condições da oferta.» deve ler-se «elaborado nos termos do artigo 7.º sobre a oportunidade e as condições da oferta.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Janeiro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/01/10/plain-111774.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/111774.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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