Declaração de Rectificação 1-A/2000, de 10 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 7/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-01-10.
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Data:
2000-01-10
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 486/99 de 13 de Novembro, que aprova o novo Código dos Valores Mobiliários.
Declaração de Rectificação 1-A/2000
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 486/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 13 de Novembro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 181.º, n.º 1, onde se lê «elaborado nos termos dos artigos
8.º e 9.º sobre a oportunidade e as condições da oferta.» deve ler-se «elaborado nos termos do artigo 7.º sobre a oportunidade e as condições da oferta.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Janeiro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/01/10/plain-111774.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/111774.dre.pdf .
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