Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos dos n.os 7, 8 e 12 da Deliberação 810/2012, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 117, de 16 de junho de 2012, bem como do Despacho 12232/2013 do vogal do Conselho de Administração do ICP-ANACOM, Professor Doutor João Manuel Lourenço Confraria Jorge e Silva, publicado no Diário da República n.º 185, de 25 de setembro de 2013, decido:
1 - Subdelegar nos seguintes chefes de divisão e coordenadores de núcleo:
Eng.º Luís Miguel Rodrigues Fernandes Manica, chefe da divisão de Mercados de Banda Larga (DRM 1),
Dra. Carla Marina Silva Pegado Santos Amoroso, chefe de divisão de Mercados de Telefonia Fixa e Móvel (DRM 2),
Eng.º Óscar Estevão Colaço Brito de Carvalho, coordenador do Núcleo de Recursos e Redes (NRR),
Dr. Agostinho Manuel Amaro Franco, coordenador do Núcleo de Serviços Postais (NSP),
Eng.º Luís Alberto Coutinho Martins, coordenador do Núcleo de Custeio Regulatório (NCR),
os poderes necessários para, sem possibilidade de nova delegação:
a) autorizarem a realização de despesas inerentes à atividade das respetivas Divisões e Núcleos, até ao montante de (euro)1.000,00 (mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com exceção das despesas que resultem da celebração de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa para a prossecução dos objetivos de regulação, de supervisão e de assessoria ao Governo, cuja decisão é do Conselho de administração;.
b) Justificarem faltas e concederem autorização de gozo de férias relativamente aos colaboradores afetos às respetivas áreas ou unidades organizacionais.
2 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
1 de outubro de 2013. - O Diretor de Regulação de Mercados, Luís Manuel Pestana Garcia Pereira.
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