Aviso (extrato) n.º 12602/2013
Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área de medicina geral e familiar da carreira especial médica
Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009 (acordo coletivo da carreira especial médica), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009, com as alterações introduzidas pelo Aviso 17239/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 27 de dezembro de 2012, Portaria 207/2011 de 24 de maio, Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, e Decreto Regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro, faz-se público que, por despacho exarado por delegação de competências, do Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, datado de 24 de setembro de 2013, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar a partir do dia da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de 3 (três) postos de trabalho do mapa de pessoal da ARSLVT, I. P., Agrupamento de Centros de Saúde do Médio Tejo, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de assistente da área de medicina geral e familiar da carreira especial médica.
1 - Requisitos de admissão
a) Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, médicos detentores do grau de especialista de medicina geral e familiar, e que se encontrem vinculados por tempo indeterminado;
b) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;
c) Os previstos no artigo 8.º da LVCR;
2 - Prazo de apresentação de candidaturas
Dez dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso no Diário da República.
3 - Métodos de seleção
a) Os métodos de seleção têm por base o resultado da avaliação e discussão curricular, nos termos do artigo 19.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, conjugado com o n.º 2 do artigo 21.º, da mesma Portaria.
b) As atas do júri, designadamente, aquelas de que constem os parâmetros de avaliação, a ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de classificação final, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
4 - Caracterização dos postos de trabalho
Ao posto de trabalho cuja ocupação aqui se pretende, corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, e artigo 7.º B, aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro.
5 - Remuneração
A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à remuneração de ingresso na categoria de assistente, no regime de tempo completo.
6 - Local de trabalho
Agrupamento de Centros de Saúde do Médio Tejo.
7 - Prazo de validade
O procedimento concursal aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho enunciados, terminando com o seu preenchimento.
8 - Legislação aplicável
O procedimento concursal aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009 (acordo coletivo da carreira especial médica), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009, com as alterações introduzidas pelo Aviso 17239/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 27 de dezembro de 2012, Portaria 207/2011 de 24 de maio, Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, e Decreto Regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro.
9 - Horário de trabalho
O período normal de trabalho é de 40 horas semanais.
10 - Formalização das candidaturas
10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., podendo ser entregue diretamente nas instalações, sitas na Av.ª Estados Unidos da América, 75 - 2.º piso, 1749-096 Lisboa, no período compreendido entre 09h30 e as 17h00, ou remetido pelo correio, para a mesma morada, com aviso de receção.
10.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente (nome, estado, naturalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, residência, cédula profissional, código postal, telefone e email);
b) Pedido para ser admitido ao concurso;
c) Identificação do concurso, mediante referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;
d) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;
e) Natureza do vínculo e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;
f) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao presente processo concursal.
10.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:
a) Declaração emitida pelo próprio candidato em que comprove possuir a robustez física e o perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais públicas;
b) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
c) Certificado do registo criminal;
d) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;
e) Documentos comprovativos da situação prevista no ponto 1 do presente aviso;
f) Curriculum vitæ atualizado.
10.4 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) e c) do ponto anterior pode ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.
11 - Composição e identificação do Júri
O Júri do presente procedimento concursal terá a seguinte composição:
Presidente: Maria Laura dos Prazeres Marques, Assistente Graduada Sénior de MGF, Sede da ARSLVT, IP.
1.ª Vogal efetiva: Maria Fernanda Freire da Fonseca, Assistente Graduada de MGF, Agrupamento de Centros de Saúde da Grande Lisboa VI - Loures, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2.ª Vogal efetiva: Maria José Casacão da Silva Marques, Assistente Graduada de MGF, do Agrupamento de Centros de Saúde da Grande Lisboa VI - Loures
1.ª Vogal suplente: Maria Violeta Pimpão, Assistente Graduada Sénior de MGF, ACES Grande Lisboa X - Cacém-Queluz.
2.ª Vogal suplente: Maria Luísa Bento Gonçalves Alves Baptista, Assistente Graduada de MGF, Agrupamento de Centros de Saúde da Grande Lisboa VI - Loures.
12 - Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos
A lista de candidatos admitidos e excluídos será afixada nas instalações da ARSLVT, IP, na morada indicada no ponto 10.1 do presente aviso.
13 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
30 de setembro de 2013. - O Vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., Dr. Pedro Emanuel Ventura Alexandre.
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