Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, com a redação atualmente vigente, renovo a comissão de serviço do licenciado em Direito Luís Manuel Cruz Pereira, para o cargo de Assessor do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
26 de setembro de 2013. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa.
Nota curricular
Luís Manuel Cruz Pereira - natural de Lisboa (02.07.1977).
Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, na menção de jurídicas, em 2001.
Pós-Graduado em Direito Fiscal, em 2004, pela Faculdade de Direito de Lisboa.
Especialização em Fiscalidade, em 2005, pelo INDEG.
Agregação à Ordem dos Advogados concluída em 2004.
Consultor legal e fiscal na Grant Thornton Consultores, Lda. entre 2005 e 2008.
Consultor fiscal na DFK & Associados - SROC, S. A. entre 2008 e 2012.
Assessor do Provedor de Justiça, em comissão de serviço, desde 2012, na área dos assuntos económicos e financeiros, fiscalidade, fundos europeus e nacionais, responsabilidade civil, contratação pública e direitos dos consumidores.
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