Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, com a redação atualmente vigente, renovo a comissão de serviço do licenciado em Direito António Manuel Gomes da Silva, para o cargo de Assessor do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
26 de setembro de 2013. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa.
Nota curricular
António Manuel Gomes da Silva (26.05.1959).
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1980/1985).
É técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, desempenhando, em comissão de serviço, desde 16 de fevereiro de 2000, as funções de assessor do Provedor de Justiça na área dos assuntos económicos e financeiros, fiscalidade, fundos europeus e nacionais, responsabilidade civil, contratação pública e direitos dos consumidores.
Em outubro de 1988 concluiu o estágio de advocacia.
Entre 15 de maio de 1987 e 04 de maio de 1988 efetuou um Estágio de Aperfeiçoamento Profissional no Departamento de Gestão de Recursos Humanos/Divisão de Estudos, da Câmara Municipal de Lisboa, onde viria a ser contratado para o desempenho das funções de técnico superior, entre 05 de maio de 1988 e 15 de abril de 1990.
Entre 27 de abril de 1990 e 22 de outubro de 1991, desempenhou, também, funções de técnico superior no Gabinete Técnico Jurídico do Serviço de Administração e Função Pública do Governo de Macau.
Em 23 de outubro de 1991, foi nomeado Chefe do Departamento de Gestão e Planeamento da Diretoria da Polícia Judiciária de Macau, cargo que desempenhou até a 14 de dezembro de 1995.
Em 15 de dezembro de 1995, foi nomeado Chefe de Gabinete do Alto Comissário Contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa de Macau, cargo em que se manteve até 19 de dezembro de 1999.
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