Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, com a redação atualmente vigente, renovo a comissão de serviço do licenciado em Direito André Barata Nunes da Silva Barata, para o cargo de Assessor do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
26 de setembro de 2013. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa.
Nota curricular
André Barata Nunes da Silva Barata - natural de Luanda (19.04.1972).
Licenciado em Direito pela Universidade Internacional, em julho de 1995, e pós-graduado em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em setembro de 2003.
Desde janeiro de 1999, assessor do Provedor de Justiça, em regime de comissão de serviço, na área dos assuntos económicos e financeiros, fiscalidade, fundos europeus e nacionais, responsabilidade civil, contratação pública e direitos dos consumidores.
Entre fevereiro de 1998 e dezembro de 1998, colaborador jurídico especializado do Gabinete do Provedor de Justiça.
Nos anos letivos de 1999/2000 a 2001/2002, docente do IESC - Instituto de Estudos Superiores de Contabilidade, no âmbito da Licenciatura em Contabilidade e Administração.
Em 2003 e 2004, responsável pelo módulo "A resolução de conflitos de consumo" no âmbito do curso "Os direitos dos consumidores", realizado na Ordem dos Advogados. Jurista no Gabinete de Apoio ao Consumidor criado no âmbito da "Exposição Internacional de Lisboa - EXPO 98", realizada entre maio e setembro de 1998.
De novembro de 1997 a agosto de 1998, jurista no Departamento de Estudos e Apoio ao Consumidor da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor. De setembro de 1996 a novembro de 1997, integrou a Direção de Serviços de Recursos Humanos da Direção-Geral dos Registos e do Notariado.
Em 1998 concluiu o estágio de advocacia iniciado em 1996, na Sociedade de Advogados Pedroso de Lima, Mouzinho Craveiro & Associados.
207293973
