Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, com a redação atualmente vigente, renovo a comissão de serviço do licenciado em Direito António Manuel Duarte Magalhães, para o cargo de Assessor do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
26 de setembro de 2013. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa.
ANEXO
Nota curricular
António Manuel Duarte Magalhães - natural de Abraveses, Viseu (22.02.1967).
Habilitações académicas e profissionais:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1991);
Advogado (exercício da atividade suspenso por iniciativa do próprio);
First Certificate in English, pela University of Cambridge.
Experiência profissional:
De março de 2008 até à data, Assessor do Provedor de Justiça, em regime de comissão de serviço, na área dos assuntos económicos e financeiros, fiscalidade, fundos europeus e nacionais, responsabilidade civil, contratação pública e direitos dos consumidores.
De janeiro de 1992 a julho de 2005, desempenho de funções na KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S. A., tendo alcançado a categoria profissional de chefe de departamento (senior manager) de consultoria contabilístico-fiscal.
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