Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, com a redação atualmente vigente, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Ana Lúcia Guerreiro Pereira dos Reis Santos, para o cargo de Assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
26 de setembro de 2013. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa.
Nota curricular
Ana Lúcia Guerreiro Pereira dos Reis Santos - natural de Alcochete (25.04.1975).
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em julho de 1998.
Concluiu com aproveitamento estágio de advocacia na Ordem dos Advogados em julho de 2000, com especial incidência nas áreas de Direito Civil, Direito Comercial e Direito Penal;
Adquiriu o nível B1.2 de alemão no Goethe-Institut (fevereiro de 2005).
Desde 1 de agosto de 2000 exerce funções, em regime de comissão de serviço, como assessora do Provedor de Justiça na área dos assuntos económicos e financeiros, fiscalidade, fundos europeus e nacionais, responsabilidade civil, contratação pública e direitos dos consumidores.
Entre outubro de 1998 e julho de 2000 desempenhou funções como monitora da disciplina de Direito Processual Civil I na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Formação mais relevante: Cursos sobre Responsabilidade Civil Extracontratual dos Poderes Públicos, Direito das Contraordenações, Política Agrícola Comum, Cláusulas Contratuais Gerais; Direito Bancário e Direito dos Valores Mobiliários.
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