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Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho datado de 24 de setembro de 2013, foi concedida ao Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional Erick Acácio Sousa Guerreiro licença sem remuneração pelo período de 1 ano, com início em 01 de outubro de 2013, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 234.º e 235.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro.
27 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Sebastião Francisco Seruca Emídio.
307289461
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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