Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Rosa Maria Guerreiro Gomes, na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, para o exercício das funções na área funcional de Direito, auferindo a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, com efeitos a 01 de outubro de 2013.
27 de setembro de 2013. - O Presidente da Assembleia Distrital, António José Messias do Rosário Sebastião.
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