Despacho 13023/2013, de 11 de Outubro
Delegação de competências na vice-presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Prof.ª Doutora Agostinha Patrícia da Silva Gomes
Despacho 13023/2013
Ao abrigo do n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, em conjugação com o n.º 6 do artigo 38.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, homologados pelo Despacho Normativo 21/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 22 de julho de 2010, e ao abrigo dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Vice-Presidente, Prof. Doutora Agostinha Patrícia da Silva Gomes, a autorização para a assinatura de certificados de conclusão dos Cursos de Licenciatura e dos Cursos de Especialização Tecnologia da Escola Superior de Tecnologia e da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
30 de setembro de 2013. - O Presidente, João Baptista da Costa Carvalho.
207288465
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1117352.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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