Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, com a redação atualmente vigente, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Teresa Maria Castro e Almeida de Aragão Morais, para o cargo de Assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
26 de setembro de 2013. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa.
Nota curricular
Teresa Maria Castro e Almeida de Aragão Morais
Nasceu em Lisboa, em 9 de outubro de 1969.
Licenciada em Direito pela faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Em 1993, realizou estágio profissional e exerceu advocacia na sociedade de advogados PLMJ - A.M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados.
É, desde de julho de 2002, assessora do Provedor de Justiça na área do Direito à Justiça e à Segurança.
No âmbito das suas funções, tem sido responsável pela instrução dos processos sobre segurança interna e algumas matérias relativas à administração da Justiça.
No âmbito de atualização de competências, destaca-se o curso "Contraordenações" ministrado pelo INA.
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