Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, com a redação atualmente vigente, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Maria Rita Vieira da Rosa da Silva Pinto Ferreira Roquette, para o cargo de Assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
26 de setembro de 2013. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa.
Nota curricular
Maria Rita da Silva Pinto Ferreira Roquette
Nasceu em Lisboa a 4 de dezembro de 1962.
Licenciada em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, na área de jurídico-políticas, em 1989.
Concluiu o estágio de advocacia em dezembro de 1990, patrono Dr. Carlos Adrião Rodrigues, coordenador da Assessoria Jurídica do LNETI - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.
Foi membro da Assessoria Jurídica do LNETI de março de 1988 a março de 1991 com a Coordenação do Dr. Carlos Adrião Rodrigues.
Obteve formação a nível de contratos de transferência de tecnologia, apoios comunitários ao desenvolvimento da tecnologia, estudos sobre Direito do Ambiente e Direito comunitário da Concorrência, propriedade industrial, pessoas coletivas nas ações de transferência de tecnologia e programa de informática da A.S.J. Foi membro do Grupo de trabalho de análise técnico-jurídica de candidaturas e de análise para parecer global do Programa II do PEDIP, anos 1989-1990. É autora da Coletânea de Legislação Comunitária, comentada e anotada, relativa aos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico, em coautoria com as Senhoras Dras. Helena Oliveira e Ana Cunha (1- BRITE-EURAM, 2-BRIDGE, 3-JOULE) Publicações Dom Quixote - Coleção TEMIS - Ministério da Industria e Energia - LNETI. Foi Coordenadora das ações de Formação MEFE - Medidas Especiais de Fomento do Emprego da Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo, 1993-1994.
Foi responsável pela instalação e abertura da Extensão da Provedoria de Justiça na Região Autónoma dos Açores em fevereiro de 1996 (Assessora do Provedor de Justiça desde 20 de novembro de 1995) onde desempenhou funções até setembro de 1998.
Desde 6 de outubro de 1998, é assessora na área relativa ao Direito à Justiça e à Segurança, tendo a seu cargo os assuntos relacionados com a Administração da Justiça.
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